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3 de Março de 2021

Fgts

A partilha do FGTS em caso de dissolução da relação conjugal

Ana Brito, Advogado
Publicado por Ana Brito
há 4 anos

A partilha do FGTS em caso de dissolução da relação conjugal

Ana Paula Guimarães de Brito *(IC), Nathalia Soares Lisboa (IC) anabritobg@hotmail.com

Resumo:

O presente artigo tem por escopo apresentar um estudo quanto à peculiaridade da partilha do Fundo de Garantia por tempo de serviço – FGTS, vinculado à dissolução do casamento, adentrando nos ensinamentos civilista, trabalhista e até mesmo tributarista, atacando a difícil padronização da natureza jurídica do fundo, pois há discussão na doutrina. Sendo utilizado apontamento jurisprudencial para uma tentativa de demonstrar a finalidade e as possíveis causas de uso, quanto aos proventos acumulados, enquanto a relação persiste, e na causa de separação conjugal e quais os fins relativos aos bens conquistados pelos cônjuges. Atendo-se aos cuidados que o legislador lecionou quanto à matéria em bojo de discussão e mais a opção do regime de bens, sendo que o entendimento para todos se encontra em descompasso. Sendo o FGTS, quando não sacado, saldo de natureza personalíssima do trabalhador, e por isso não cabível de partilha, assume perante o STJ novas manifestações de entendimentos positivos quanto à comunicabilidade do FGTS na partilha de bens, visto que a jurisprudência atual concorda que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante a constância do relacionamento integram o patrimônio comum do casal.

Introdução:

O projeto de lei 6583/13 conceitua o instituto da família: “define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. A prática, o conceito atual de família não permite definir uma unidade uniforme em decorrência de sua multiplicidade e variedade de formas. Podemos dizer que antes a família era vista apenas como uma unidade econômica e hoje há uma relação afetiva e de solidariedade entre seus membros. Segundo o civilista Gustavo Tepedino (1999) “as relações de família, formais ou informais, indígenas ou exóticas, ontem como hoje, por muito complexas que se apresentem, nutrem-se todas elas, de substancias triviais e ilimitadamente disponíveis a quem delas queira tomar: afeto, perdão, solidariedade, paciência, devotamento, transigência, enfim, tudo aquilo que, de um modo ou de outro, possa ser reconduzido a arte e a virtude do viver em comum. A teoria e a prática das instituições de família dependem, em última análise, de nossa competência de dar e receber amor”. Não se pode falar em casamento ou união estável sem que questione o aspecto patrimonial, regido pelo regime de bens escolhido em contrato antenupcial pelos cônjuges. Por qual dos motivos que podem causar o fim do casamento, seja por invalidade, separação, divórcio ou morte, haverá a necessidade de se efetivar a partilha de bens. A perfeita atenção aos preceitos legais acerca da questão do regime de bens é primordial para que se faça uma divisão patrimonial adequada e que não venha a gerar prejuízos a nenhum dos lados.

Regime de bens do casamento:

Não há casamento que não seja regulado por um regime de bens, também aplicado á união estável, sendo que o silêncio da escolha enseja a imposição do regime legal, qual seja o da comunhão parcial de bens, como especifica o Art. 1640 do Código Civil: Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. O regime de bens do casamento está associado á extensão da comunicabilidade patrimonial, podendo ser desde o regime da comunhão universal de bens ao regime parcial de bens. O regime da comunhão universal de bens, conforme o artigo 1667 do Código Civil, a comunicabilidade patrimonial atinge os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, mas com exceções no artigo 1668 do referido Código. No caso do regime da comunhão parcial de bens, é a comunicabilidade do patrimônio adquirido após a realização do casamento que fazem parte do conjunto de bens do casal, nos termos do artigo 1658 do Código Civil. Tem ainda duas modalidades de regime de bens, que são a participação final nos aquestos e o regime de separação de bens. O primeiro, previsto no artigo 1672, pressupõe que cada cônjuge possui patrimônio, e lhe caberá direito a metade dos bens adquiridos pelo casal no período em que a união perdurou. Já o regime de separação de bens, que expõe os artigos 1687 e 1688, pressupõe uma incomunicabilidade patrimonial plena, pertencendo a cada cônjuge o adquirido no decorrer do casamento. Ademais, os nubentes poderão estabelecer o seu próprio contrato antenupcial, desde que não determinem clausula contrária á lei, como expõe o artigo 1655 do Código Civil. FGTS e Partilha O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O trabalhador tem um credito vinculada a sua própria conta, procedente da execução do contrato de trabalho, podendo vir a serem sacados pelo empregado por ocasião de sua demissão sem justa causa ou demais hipóteses previstas em lei. De todo o exposto brevemente acolhido e demonstrado observa-se um instituto importante e irrefutável que será objeto maior do devido estudo, seja ele o FGTS. É um instituto jurídico banhado de uma complexidade, por ser de fato multidimensional. Com clareza é viável a importantíssima dimensão que tal objeto faz parte, quer seja na área trabalhista, a qual ganha maior importância. Inicialmente, em termos históricos, foi tratado na Constituição Federal de 1934, o qual previa que neste documento seria assegurado um salário de um ano caso, por algum motivo, a empresa viesse a extinguir. Neste sentido foi constituído na Lei n. 3.470 de 1958 a obrigatoriedade das empresas em depositar no fundo a cota inicial de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário. O FGTS foi tempos depois objeto de novas mudanças como pela Lei n. 5.107 de 1966, incialmente como um sistema alternativo quanto à estabilidade e quanto ao caráter indenizatório postulado pelos trabalhadores diante a CLT. Tal fundo era submetido dentre as opções diante o contrato laboral por parte do trabalhador, ainda prevendo a lei a opção retroativa ao longo do contrato até então não inserido no sistema do FGTS. A Constituição democrática cidadã de 1988 elimina e determina que o FGTS seja o sistema único e expandindo o sistema para o mercado empregatício do país, quer seja na área urbana, quer seja na rural, todo o exposto com fulcro no artigo , III da CRFB-88. Atualmente, o regulamenta o FGTS é a lei n. 8.036 de 1990 que o define em seu artigo : “O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta Lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.”

O Fundo de Garantia por tempo de serviço – FGTS consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obrei-o em situações específicas pela ordem jurídica, sem prejuízo de acréscimo percentual, porém, o conjunto global e indiferenciado de depósitos em fundo social de destinação legalmente especificada. (DELGADO, 2014, p. 1336-1337).

Partilha do FGTS:

O momento do depósito é quando o FGTS passa a integrar o patrimônio do trabalhador. Então como se dará a partilha em caso de divórcio? Existe decisão do STJ no sentido de admitir a divisão de créditos trabalhistas em caso de divórcio, pois o mesmo entende que os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de direito de família (IBDFAM): “em algum momento entendia-se que não era partilhável, em razão de sua natureza jurídica, e, em outros que sim, já que fazia parte do trabalho. Então, hoje, o STJ coroa uma decisão que era tendência, de partilhar o fundo de garantia, cuja aquisição se deu na constância do casamento e este, obviamente, no regime de comunhão universal ou de comunhão parcial de bens.” A partilha do FGTS, dependendo do tipo de divórcio, poderá ser garantida por meio de acordo escrito e, no caso de divórcio litigioso, o juiz poderá determinar na sentença a partilha. Importante observar que o fato de divorciar-se não significa a partilha imediata do FGTS, pois existem regras do direito do Trabalho para levantar o fundo de garantia que não caminham com o direito de família, e só será efetivado no momento que for levantado o FGTS, cabendo a cônjuge a metade do montante adquirido no período da relação matrimonial.

Metodologia: No que concerne o referido artigo fora utilizado a pesquisa qualitativa em vias de dados bibliográficos e jurisprudenciais quanto à metodologia. Foram objeto de análise jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - (TST), como também entendimentos fundados no Superior Tribunal de Justiça – (STJ). A consolidação das leis do trabalho e a referida Lei 8.036 de 1990 – lei do FGTS.

Resultados e Discussão:

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil é posto que a família seja a base da sociedade, consagrada no art. 226, sendo exposta com todas as suas peculiaridades no que consta tratar-se de família nos dias atuais, ou seja, famílias heterossexuais, homoafetivas, unipessoal, outrora famílias com duas pessoas ou mais – poli amor, entre outras. É mister acrescentar que a realidade está além da esfera matrimonial, considerando-se também a opção de convivência, ou seja a união estável devidamente reconhecida e todas com a devida proteção estatal. Sendo assim, conclui-se que o direito de família encontra-se em constantes atualizações decorrentes do comportamento societário, mudanças que refletem em todas as áreas do ordenamento jurídico. Na esfera do casamento atem-se em si a junção de vidas, sentimentos e mais além, a construção patrimonial dos envolvidos na relação do casal. É afirmado doutrinária e legalmente que na constância do casamento sob o viés patrimonial é evidente de logo a escolha expressa do regime de bens. Vale acrescentar que se aplica também para a união estável. A formalidade de tal escolha encontra-se no quesito da comunicabilidade e os limites dos bens de cada cônjuge ou companheiro, verificando-se dois principais tipos: a comunicação universal de bens e o regime de separação convencional, sendo que este possui menor extensão e aquele a maior extensão, ou seja, maior comunicabilidade do acervo patrimonial. Outrora, o regime parcial de bens irá se comunicar tão somente os bens conjuntamente auferidos na constância do casamento, cabendo às devidas exceções que a legislação apresenta, assim como o uso do FGTS, como um bem a ser partilhado sob o fim de um matrimônio e acerca do regime de bens do casal. O princípio da indisponibilidade do direito trabalho e o princípio da autonomia da vontade abarca a discussão sobre a partilha, pois bem, o primeiro sendo trabalhado no contingenciamento da liberdade obreira perante as vontades reiteradas do empresário, ou seja, ficaria totalmente limitado a suas exigências e chegaria a desigualdades extremas, outrora o princípio da autonomia da vontade defende a liberdade que o empregado arca para pactuar sob o que lhe for de bom grado. O FGTS é um direito indisponível por tratar-se de interesse público, e possuindo tal natureza jurídica não afasta do empregador o dispêndio do recolhimento em favor do empregado, sendo em conta vinculada a Caixa Econômica Federal. Todavia, deverá ater-se que grande parte da doutrina leciona que recairá sob os direitos disponíveis. No âmbito civil, parte da doutrina firma entendimento sobre a incomunicabilidade dos proventos trabalhistas e arguem sobre o caráter personalíssimo, sendo exclusivo de quem recebe tal pecúnia. Dentre os que lecionam nessa linha pode-se citar: Orlando Gomes, Fabio Ulhoa Coelho, Arnaldo Rizardo e Maria Helena Diniz, na qual entende que este provento é incomunicável em sua percepção, e assim não justificando a reputação do salário de um em nome do outro. Em contrapartida há os doutrinadores com outro apontamento acerca da matéria, sendo eles Maria Berenice Dias e Sílvio de Salvo Venosa. A doutrinadora Maria Berenice salienta que por optar a incomunicabilidade de tais bens, é abrir espaço para a injustiça, na qual recairá em privilégio o cônjuge ou companheiro o qual exerce atividade laboral com a devida remuneração e vê-se o outro prejudicado. O casamento ou a união estável não corrobora para tal prejuízo, pois se define união como ganho para ambos, gerando comunhão de vidas e assistência de um perante o outro, não dando espaço então para o não compartilhamento dos rendimentos. Não somente em apontamentos doutrinários encontra-se a supracitada discussão. Vale acrescentar os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, posicionando de modo favorável à comunicabilidade da partilha do FGTS no divórcio. A devida discussão apresentada é eficaz, ora o patrimônio constituído do casal por vias de já sacado o FGTS e ter feito os dispêndios, é verossímil a necessidade da partilha. Não somente outros julgados fora objeto de análise, a seguir:

RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. Art. 20 da ISSN 18088449 5 Lei 8.036/1995)". (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). 5.

Assim, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal. A fim de viabilizar a realização daquele direito reconhecido, nos casos em que ocorrer, a CEF deverá ser comunicada para que providencie a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário.

No caso sob exame, entretanto, no tocante aos valores sacados do FGTS, que compuseram o pagamento do imóvel, estes se referem a depósitos anteriores ao casamento, matéria sobre a qual não controvertem as partes. Recurso especial a que se nega provimento. Processo: REsp 1399199 / RS RECURSO ESPECIAL 2013/0275547-5. Relator (a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Relator (a) para Acórdão: Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: Segunda Seção. Data do Julgamento: 09/03/2016. Data de publicação/fonte: DJe 22/04/2016.

No STJ, a relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, posicionou-se favoravelmente à divisão de valores sacados por ambos os cônjuges durante o casamento, de forma proporcional aos depósitos feitos no período, investidos em aplicação financeira ou na compra de quaisquer bens. Ressalva para o caso de saldo não sacado da conta vinculada do FGTS, pois segundo a ministra ele teria natureza personalíssima, sendo impossível entrar na partilha. Com entendimento acompanhado pela maioria dos ministros da seção, todavia, em fundamentação diferente à relatora, o ministro afirmou que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante a constância do relacionamento, integram o patrimônio comum do casal, devendo, por isso, ser objeto de partilha, havendo ou não o saque de valores do fundo durante o casamento. Acrescentou também: “os valores a serem repartidos devem ser destacados para conta específica, operação que será realizada pela Caixa Econômica Federal, Agente Operador do FGTS, centralizadora de todos os recolhimentos, mantenedora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário e, consequentemente, providenciada sua meação”(O caso julgado pelo STJ está em segredo de justiça) Sobre esta interpretação não estão todos os órgãos seguindo tal entendimento, ainda há muita discussão e posicionamentos diferenciados indo contra o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Conclusão: O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o FGTS pode ser partilhado após a separação do casal. Também é preciso observar o regime de bens instaurado no contrato pré- nupcial dos nubentes, assim como na separação conjugal, já que não constitui mais vínculo entre o casal que se encontram separado. Vale salientar que todos os dispêndios auferidos por ambos, ou um ou outro cônjuge durante a vigência do casamento, partilham sim na separação os bens constituídos. Tomando os devidos cuidados quanto ao órgão operador do FGTS para a meação, é possível a comunicabilidade do bem ora expressado.

Referências:

BRASIL, Código Civil. 21 ed. São Paulo: Saraiva: 2016. BRASIL, Constituição da republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998. ISSN 18088449 6 Câmara dos Deputados. Câmara aprova estatuto da família a partir da união de homem e mulher Disponível em:. Acesso em 10 de julho de 2016. Consultor Jurídico:FGTS entra na partilha de bens em caso de divórcio, define 2º seção do STJ Disponível em:. Acesso em 13 de julho de 2016 IBDFAM: Instituto Brasileiro de Direito de Família. Disponível em: < http://www.ibdfam.org.br/>. Acesso em 20 de julho de 2016 LÔBO, Paulo. Direito Civil – famílias. 4. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011. REALE. Miguel. Função Social da Família. Disponível em:. Acesso em: 18 julho de 2016 Recurso Especial n. 1399199/RS – Rio Grande do Sul. Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Relator para Acórdão: Ministro Luís Felipe Salomão. Pesquisa de Jurisprudência. Acórdãos Data do Julgamento: 09/03/2016. Data de publicação/fonte: DJe 22/04/2016. Disponível em:. Acesso em 25 de Junho de 2016. TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999

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